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Lei 11.240 - 30/11/2004 |
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Institui o Conselho Municipal da Cultura da Paz - COMPAZ - CT, |
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e d� outras provid�ncias. |
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A C�MARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARAN�, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: |
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Art. 1�. Fica institu�do o Conselho Municipal da Cultura da Paz - COMPAZ, no Munic�pio de Curitiba, vinculado ao Governo Municipal. |
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Art. 2�. Ao Conselho Municipal da Cultura da Paz, de car�ter consultivo, compete: |
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I - elaborar o seu regimento interno; |
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II - contribuir com estudos que incluam a cultura da paz na gest�o p�blica; |
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III- estimular a cria��o de metodologias para uma educa��o voltada para a cultura da paz; |
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IV - oferecer media��o aos conflitos de interesses, denunciando a��es violentas e formulando solu��es pac�ficas; |
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V - colaborar no est�mulo de projetos comunit�rios para o desenvolvimento da cultura da paz; |
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VI- acolher reivindica��es em busca da cultura da paz e dar encaminhamento ao �rg�o municipal competente; |
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VII - apresentar e dar parecer sobre programas que contribuam para a cultura da paz; |
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VIII - ouvir as entidades do terceiro setor, que tenham como objetivo a cultura da paz; |
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IX - acompanhar os projetos de lei que se destinam a promover a cultura da paz e contribuir com sugest�es aos mesmos; |
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X - colaborar com a Procuradoria Geral do Munic�pio, na an�lise de situa��es de conflito; |
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XI - promover semin�rios, debates, audi�ncias p�blicas com o objetivo de incentivar, divulgar, colaborar com atitudes da cultura da paz; |
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XII - quando convocado pelo Executivo, membro do conselho indicado por lista tr�plice, pode exercer a representa��o do Munic�pio, em eventos da cultura da paz. |
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Art. 3�. O Conselho Municipal da Cultura da Paz, � composto por 25 (vinte e cinco) membros, distribu�dos da seguinte forma: |
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I - 04 (quatro) representantes de Secretaria Municipal, indica��o do Executivo; |
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II - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Munic�pio; |
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III - 01 (um) representante do Minist�rio P�blico Estadual; |
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IV - 01 (um) representante da C�mara Municipal de Curitiba; |
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V - 06 (seis) representantes das tradi��es religiosas; |
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VI - 01 (um) representante de institui��o de ensino superior, sediada em Curitiba; |
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VII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Se��o Paran�, OAB - PR; |
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VIII - 06 (seis) representantes de entidades do terceiro setor; |
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IX - 02 (dois) representantes de entidade organizada representativa da iniciativa privada; |
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X - 02 (dois) representantes, por indica��o conjunta, do SESC, SENAI e SESI. |
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Par�grafo �nico: Para cada representante ser� indicado um suplente, que assumir� a representa��o em definitivo, no caso de ser eleito para a Comiss�o Diretora. |
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Art. 4�. Participando do conselho institu�do, na forma desta lei, os membros n�o percebem qualquer tipo de remunera��o do Munic�pio, direta ou indiretamente. |
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Art. 5�. O COMPAZ - CT, no desenvolvimento de seus trabalhos, pode criar c�maras t�cnicas para os assuntos: educa��o, cultura, sa�de p�blica, seguran�a p�blica, meio ambiente, idoso, crian�a, adolescente, cidadania e portador de necessidade especial, direitos humanos e outros que venham a ser requeridos pela comunidade. |
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� 1�. No regimento interno se estabelecer� o n�mero de c�maras, de membros, sua dura��o e funcionamento. |
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� 2�. � garantida a indica��o de pessoas de not�vel conhecimento, feita a partir dos representados em substitui��o ao representante nas c�maras t�cnicas. |
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� 3�. A participa��o nas c�maras t�cnicas � de car�ter volunt�rio, sem �nus para o Munic�pio. |
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Art. 6�. Fica criada a honraria CURITIBA EM PAZ, a ser entregue pelo COMPAZ, �queles que se destacarem anualmente nas a��es pela cultura da paz. |
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Par�grafo �nico - A honraria criada ser� regulamentada no regimento interno, nos aspectos: crit�rio de sele��o, n�mero de honrarias, periodicidade e cerimonial de entrega. |
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Art. 7�. A instala��o do conselho, bem como a homologa��o dos representantes para o primeiro mandato, fica a crit�rio do Governo Municipal, as indica��es para os mandatos subseq�entes, devem ser como previsto nos � � 1� e 2� , deste artigo. |
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� 1�. Convoca��o por edital publicado no Di�rio Oficial do Munic�pio e em dois jornais de circula��o di�ria, deve ser dirigida �s organiza��es representativas tratadas nos incisos V, VI, VIII, IX e X, para que no prazo m�nimo de 20 (vinte) e no m�ximo de 30 (trinta) dias indiquem seus representantes, em data e local certos, em reuni�o p�blica. |
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� 2�. As indica��es previstas nos incisos V, VI, VIII, IX e X, instru�das pela concord�ncia, firmada de 2/3 (dois ter�os) das tradi��es, institui��es e entidades representadas, sediadas no Munic�pio, que atendam ao edital disposto no � 1� acima, admitida a representa��o por filial de organiza��o nacional. |
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� 3�. A representa��o deve ser pelo per�odo de dois anos, permitida apenas uma recondu��o por igual per�odo. |
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Art. 8�. O Conselho Municipal da Cultura da Paz deve ser instalado sob a presid�ncia do membro mais idoso dentre os seus integrantes, que deve conduzir os trabalhos de elei��o da Comiss�o Diretora composta do Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secret�rio Geral e um suplente para as vice-presid�ncias e secretaria geral, totalizando quatro membros efetivos e tr�s suplentes. |
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Par�grafo �nico - O mandato dos eleitos tem dura��o de dois anos, permitida a reelei��o para o mesmo cargo ou distinto para apenas um mandato consecutivo. |
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Art. 9�. O Conselho deve reunir-se ordinariamente duas vezes no m�s e extraordinariamente a crit�rio do Presidente ou a convoca��o de 1/4 (um quarto) dos representantes. |
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Par�grafo �nico - A aprova��o ou reforma do regimento interno, elaborado pela comiss�o diretora, se dar� em reuni�o do COMPAZ - CT, por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos representantes. |
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Art.10. As despesas decorrentes da execu��o desta lei correm por conta das dota��es or�ament�rias dispostas para �rg�o: Governo Municipal, Unidade: Gabinete do Governo e �rg�o: Secretaria Municipal da Comunica��o Social, Unidade: Gabinete do Secret�rio. |
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Art. 11. Nas altera��es de estrutura organizacional do Munic�pio, a lei deve indicar o �rg�o / Unidade detentores das dota��es or�ament�rias para execu��o desta lei. |
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Art.12. Ao COMPAZ - CT, em sua atua��o, � garantida a celebra��o de conv�nios com a iniciativa privada, Uni�o, Estados, Munic�pios e Institui��es Internacionais. |
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Art. 13. Lei espec�fica, a sugest�o do Conselho Municipal de Cultura pela Paz, deve criar o Fundo Municipal de Cultura pela Paz. |
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Art. 14. Cabe ao Poder Executivo, regulamentar a presente lei, que passa a vigorar na data de sua publica��o. |
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PAL�CIO 29 DE MAR�O, em 30 de novembro de 2004. |
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C�ssio Taniguchi |
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PREFEITO MUNICIPAL |
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